O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar os anexos modelos de formulários de "Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico" e "Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico", para concessão dos benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 1.986/2000 e suas reedições, regulamentado pelo Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000.

Parágrafo único. Os formulários de que trata o caput serão, exclusivamente, para uso interno dos postos indicados e credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no atendimento do Seguro-Desemprego.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

Presidente do Conselho