Resolução CAMEX nº 26 de 15/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 18 mai 2009
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que especifica, na condição de Ex-tarifários.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 95 DE 07/12/2018):
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8517.62.49 | Ex 003 - Roteadores digitais modulares para centrais automáticas públicas de comutação de linhas automáticas com capacidade mínima de 4.096 (64 x 64) e máxima de 2.359.296 (1.536 x 1.536) rotas de conexão (roteamento) e capacidade de configuração modular mínima de 4E1 e máxima de 96E1 de interface, com taxa de transferência mínima de 4,096 até a máxima de 98,304MGBITS/S (Redação dada à linha pela Resolução CAMEX nº 46, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 ) |
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| 9032.89.21 | Ex 001 - Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios antibloqueio(ABS), obtida por tecnologia LTCC ( Low Temperature Cofired Ceramic), peso inferior a 0,450kg, contendo 8 solenóides, micro controladores eletrônicos, memória, software dedicado, função de auto diagnóstico e conectores elétricos, desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas e outros componentes mecânicos do controlador ABS |
Art. 2º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI):
| (SI-743): Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, utilizado em linha de transmissão de 500kV, de potência nominal (3 fases) de 427MVAr, constituído por: | ||
| CÓDIGO | EX | DESCRIÇÃO |
| 8471.49.00 | 717 | 1 subsistema de comando e controle contendo 3 painéis, sendo painéis de proteção e controle, interface homem/máquina e 1 conjunto de elementos de conexão |
| 8504.31.11 | 724 | 12 transformadores de corrente óptico tipo janela e 3 transdutores ópticos, de uso externo, para medição e proteção do sistema |
| 8533.40.12 | 712 | 156 varistores MOV (Metal Oxide Varistor) de tensão contínua (Uc) entre 10 e 90kV |
| 8535.40.90 | 723 | 3 para-raio de óxido metálico (ZnO) para barramento de 500kV |
| 8535.90.00 | 725 | 3 centelhadores de disparo controlado para proteção rápida dos varistores e capacitores por meio do desvio da corrente, para tensão superior a 1.000V ("CAP THOR"); 6 módulos de acoplamento; 6 unidades de supervisão; sistema de amortecimento incorporado; plataforma; sem disjuntores, chaves seccionadoras, isoladores, reatores e capacitores |
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| (SI-744): Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, utilizados em linha de transmissão de 500kV, de potência nominal (3 fases) de 445MVAr, constituído por: | ||
| CÓDIGO | EX | DESCRIÇÃO |
| 8471.49.00 | 718 | 1 subsistema de comando e controle contendo 4 painéis, sendo painéis de proteção e controle, interface homem/máquina e 1 conjunto de elementos de conexão |
| 8504.31.11 | 725 | 13 transformadores de corrente óptico tipo janela e 4 transdutores ópticos, de uso externo, para medição e proteção do sistema |
| 8533.40.12 | 713 | 210 varistores MOV (Metal Oxide Varistor) de tensão contínua (Uc) entre 10 e 90kV |
| 8535.40.90 | 724 | 4 para-raio de óxido metálico (ZnO) para barramento de 500kV |
| 8535.90.00 | 726 | 3 centelhadores de disparo controlado para proteção rápida dos varistores e capacitores por meio do desvio da corrente, para tensão superior a 1.000V ("CAP THOR"); 7 módulos de acoplamento; 6 unidades de supervisão; sistema de amortecimento incorporado; plataforma; sem disjuntores, chaves seccionadoras, isoladores, reatores e capacitores |
§ 1º O tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador.
§ 2º Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar associados a instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) indicada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE