Resolução GSEFAZ nº 26 DE 23/10/2018
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 30 out 2018
Modifica a Resolução nº 15/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e dá outras providências.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de acrescentar atividades econômicas às disposições da Resolução nº 0015/2017-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Resolução nº 0015/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
Lista de CNAE
| CNAE | ATIVIDADE |
| 4922-1/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, comitinerário fixo, intermunicipal, exceto emregião metropolitana. |
| 4922-1/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, comitinerário fixo, interestadual. |
| 4922-1/03 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, comitinerário fixo, internacional. |
| 4924-8/00 | Transporte escolar intermunicipal/Ônibus escolar intermunicipal. |
| 4929-9/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. |
| 4929-9/04 | Organização de excursões emveículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. |
| 4929-9/99 | Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente. |
| 5022-0/02 | Transporte por navegação interior de passageiros emlinhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. |
| 5091-2/02 | Transporte aquaviário de passageiros, intermunicipal. |
| 5099-8/01 | Transporte aquaviário para passeios turísticos. |
| 5099-8/99 | Serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado comos serviços de alojamento e alimentação. |
| 5112-9/01 | Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves comtripulação |
| 5112-9/99 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular |
| 8012-9/00 | Atividades de transporte de valores. |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de outubro de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda