Resolução GSEFAZ nº 26 DE 10/10/2019
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 11 out 2019
ALTERA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que "define códigos de receitas e despesas que especifica".
A Secretária de Estado da Fazenda em Substituição, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atualizar a tabela de códigos de receitas e despesas, utilizada para os recolhimentos em espécie feitos aos cofres do Estado do Amazonas;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita e o tipo de débito abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas, com as seguintes redações:
"
| Código de Receita e Despesa | Tipo de Débito [*] | Descrição |
| 9868 | 50 | FTI - TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; |
| 5259 | 50 | MULTAS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; |
| 5599 | 50 | JUROS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; |
| 3585 | 63 | TAXA DE EXPEDIENTE DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. |
"
"[*] Legenda do tipo de débito:
| 63 - TAXAS |
"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO, em Manaus, 10 de outubro de 2019.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição