O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 23.304, 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no Decreto nº 47.767 de 29 de novembro de 2019, do Decreto nº 44.603 , de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC;

Resolve:

Art. 1º Ficam atualizados os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, nos termos constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O troco máximo a ser praticado pelos operadores do Sistema Metropolitano de Transportes é de R$ 50,00, até o dia 31 de dezembro de 2020

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor à 0h00min do dia 29 de dezembro de 2019.

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019, 231º da Inconfidência Mineira e 198 da Independência do Brasil.

Pedro Calixto Alves de Lima

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em exercício.

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 026/2019.