O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1.° Ficam incorporados a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 104/95, 105/95 e 107/95, de 11 de dezembro de 1995, em anexo.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda