O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente no uso da competência que lhe é conferida, no art. 32 do Regimento Interno, instituído pelo Decreto nº 3.603, de 9 de janeiro de 2009, tendo em vista as atribuições do COEMA/TO elencadas no art. 2º da Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, e o disposto na Resolução CONAMA nº 413 de 26 de junho de 2009, e

Considerando a função sócio-ambiental da propriedade, previstas nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º e 225 da Constituição Federal;

Considerando que a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tem como objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos múltiplos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar conforme art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal;

Considerando a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca;

Considerando o disposto nas Resoluções do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, nº 357, de 17 de março de 2005 e nº 430 de 11 de maio de 2011, que dispõem sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes;

Considerando a Resolução COEMA/TO nº 7, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins;

Considerando os benefícios nutricionais, sociais, ambientais e econômicos que estão associados ao desenvolvimento sustentável e ordenados da aquicultura;

Considerando a necessidade de ordenamento e controle da atividade aquícola, com base numa produção ambientalmente correta, com todos os cuidados, na proteção dos remanescentes florestais e da qualidade das águas, inclusive em empreendimentos já existentes.

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Tocantins.

§ 1º O licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas localizados em águas de domínio da União, além do disposto nesta Resolução, deverão ser observadas as normas específicas para a obtenção de Autorização de Uso de Espaços Físicos de Corpos D'Água de Domínio da União.

§ 2º A Licença Prévia ou Licença Única deverá ser apresentada ao órgão responsável pela expedição da Autorização citada no parágrafo anterior.

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de aquicultura, sem prejuízo dos processos de licenciamento já estabelecidos pelos municípios em legislação específica, considerando os aspectos ambientais locais.

Art. 3º Para efeitos desta Resolução são adotados os seguintes conceitos:

I - Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático, estando equiparada a propriedade do estoque sob cultivo à atividade agropecuária;

II - Área Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinados a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;

III - Espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;

IV - Espécie autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da Bacia Araguaia-Tocantins.

V - Espécie alóctone: espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na Bacia Hidrográfica Araguaia-Tocantins;

VI - Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que esteja ou não introduzida em águas brasileiras.

VII - Espécie híbrida: indivíduos ou espécimes provenientes do cruzamento de indivíduos ou grupos geneticamente diferentes, podendo envolver tanto o cruzamento entre linhagens dentro de uma mesma espécie, quanto entre indivíduos de espécies distintas.

VIII - Formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves;

IX - Manifestação prévia dos órgãos e entidades gestoras de recursos hídricos: qualquer ato administrativo emitido pela autoridade outorgante competente, inserido no procedimento de obtenção de outorga do direito de uso de recursos hídricos, que corresponda à outorga preventiva, definida na Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, destinada a reservar vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitam desses recursos;

X - Parque Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, cujos espaços físicos intermediários possam ser desenvolvidos com outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura;

XI - Porte do empreendimento aquícola: classificação dos projetos de aquicultura utilizando como critério a área da lâmina d'água ou o volume de água ocupado pelo empreendimento, com definição de classes correspondentes a pequeno, médio e grande porte;

XII - Potencial de severidade das espécies: critério baseado na característica ecológica da espécie e no sistema de cultivo a ser utilizado;

XIII - Potencial de impacto ambiental: critério de classificação dos empreendimentos de aquicultura em função de seu porte e do potencial de severidade das espécies;

XIV - Sistema de cultivo: conjunto de características ou processos utilizados por empreendimento aquícolas, sendo dividido nas modalidades intensiva, semi-intensiva e extensiva;

XV - Sistema de cultivo extensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XVI - Sistema de cultivo intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características, a alta densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XVII - Sistema de cultivo semi-intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada.

XVIII - Barragem de derivação/acumulação: Estrutura formada por derivação que capta a água através de canais ou tubulações a partir de um curso de água ou pluvial.

Art. 4º O porte dos empreendimentos aquícolas será definido de acordo com sua área ou volume para cada atividade, conforme estabelecido na Tabela 1 do ANEXO I desta Resolução.

Art. 5º O potencial de severidade das espécies utilizadas pelo empreendimento será definido conforme a relação entre a espécie utilizada e o tipo de sistema de cultivo adotado pelo empreendimento, observando os critérios estabelecidos na Tabela 2 do ANEXO I desta Resolução.

§ 1º Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de várias espécies, para fins de enquadramento na tabela de que trata o caput deste artigo, prevalece o caso mais restritivo em termos ambientais.

§ 2º Os empreendimentos que utilizem o policultivo ou sistemas integrados que demonstrem a melhor utilização dos recursos e a redução dos resíduos sólidos e líquidos, bem como os que possuem sistemas de tratamento de efluentes ou apresentem sistemas de biossegurança, poderão ser enquadrados em umas das classes de menor impacto.

Art. 6º Para definição dos procedimentos de licenciamento ambiental, os empreendimentos de aquicultura serão enquadrados em uma das nove classes definidas na Tabela 3 do ANEXO I desta Resolução, conforme a relação entre o porte do empreendimento e o potencial de severidade da espécie utilizada, constantes respectivamente, nas Tabelas 1 e 2 do ANEXO I.

§ 1º Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte e médio potencial de severidade das espécies (PM), médio porte com baixo e médio potencial de severidade das espécies (MB, MM) poderão ser licenciados por meio de procedimento simplificado, conforme documentação mínima constante do ANEXO II desta resolução, exceto nos casos em que:

I - seja ultrapassada a capacidade de suporte, que será baseada nos parâmetros físico-químicos das águas e na disponibilidade hídrica, conforme legislação vigente;

II - demandem a construção de novos barramentos de cursos d'água;

III - se encontrem em trecho de corpo d'água que apresente floração recorrente de cianobactéria acima dos limites previstos na Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, ou legislação vigente, e que possam influenciar na qualidade da água bruta destinada ao abastecimento público.

§ 2º nos casos de empreendimentos aquícolas de pequeno porte e médio potencial de severidade das espécies (PM) baseado na resolução vigente, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante expedição de licença ambiental única (LAU) ANEXO II - A, compreendendo a localização, instalação e operação do empreendimento, desde que atenda os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 3º Nos casos dos empreendimentos aquícolas de médio porte com baixo e médio potencial de severidade das espécies (MB, MM) baseado na legislação vigente, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante expedição de procedimento simplificado, conforme documentos descritos no ANEXO II - B.

§ 4º Os empreendimentos das demais categorias serão licenciados por meio do procedimento ordinário de licenciamento ambiental, devendo apresentar os documentos constantes no ANEXO II, III, VI e VII.

Art. 7º São dispensados do licenciamento ambiental os empreendimentos enquadrados na categoria PB, desde que cadastrados conforme ANEXO III desta resolução.

Parágrafo único. Além da categoria que trata do caput deste artigo, outros empreendimentos de pequeno porte e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente, poderão ser, a critério do NATURATINS, dispensados do licenciamento ambiental por um período de até cinco anos, desde que cadastrada e observada à legislação vigente.

Art. 8º Será admitido um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte em regiões adensadas com atividades similares, desde que definido o responsável legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 9º O licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em processo administrativo único e a respectiva licença ambiental englobará todas as áreas aquícolas.

Art. 10. A instrução inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura deverá incluir os seguintes requisitos:

I - apresentação pelo empreendedor de requerimento de licença ambiental;

II - preenchimento da ficha cadastral para classificação do empreendimento aquícola pelo NATURATINS, nos termos do ANEXO III desta Resolução ou formulário de caracterização;

III - apresentação dos documentos e das informações pertinentes, referenciados nos ANEXOS II e III desta Resolução,de acordo com o enquadramento do empreendimento quanto à tipologia do licenciamento ambiental a ser utilizada.

Art. 11. No processo de licenciamento ambiental o NATURATINS exigirá, quando couber, os seguintes documentos expedidos pelo órgão gestor de recursos hídricos:

I - manifestação prévia, na fase de Licença Prévia (LP) do licenciamento ordinário, e durante o processo de avaliação dos demais casos;

II - outorga do direito de uso de recursos hídricos, na fase de Licença de Operação (LO) ou no licenciamento ambiental em etapa única.

Parágrafo único. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser exigida na fase de Licença de Instalação (LI), caso haja uso de água nesta fase.

Art. 12. Na ampliação de empreendimentos de aquicultura deverão ser apresentados estudos ambientais referentes ao seu novo enquadramento, com base nesta Resolução.

Art. 13. A edificação de instalações complementares ou adicionais ao empreendimento, assim como a permanência no local de equipamentos indispensáveis, só será permitida quando previamente caracterizadas no projeto e devidamente autorizadas por órgão competente.

Art. 14. As atividades e empreendimentos de aquicultura em sistemas de tanques redes somente serão permitidos quando houver a utilização de espécies autóctones ou espécies alóctones introduzidas.

Art. 15. O uso de formas jovens na aquicultura somente será permitido quando:

I - fornecidas por laboratórios registrados junto a órgão competente de defesa agropecuária e licenciado por órgão ambiental competente;

II - extraídas do ambiente natural e autorizadas na forma da legislação pertinente;

III - se tratar de moluscos bivalves obtidos por meio de fixação natural em coletores artificiais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes.

§ 1º A hipótese prevista no inciso II somente será permitida quando se tratar de moluscos bivalves, algas macrófitas ou, quando excepcionalmente autorizados de outros organismos.

§ 2º O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas no cultivo.

§ 3º Nos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais, deverá ser observada a legislação específica, não sendo exigido licenciamento ambiental do laboratório de origem.

Art. 16. Para as etapas de licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos, deverá ser cumprido o termo de referência elaborado pelo NATURATINS, observadas as informações mínimas listadas no ANEXO V desta Resolução, de acordo com a sua pertinência, sem prejuízos de outras informações que sejam consideradas relevantes.

Art. 17. Quando tecnicamente justificada a necessidade, os empreendimentos de aquicultura deverão implantar mecanismos de tratamento e controle de efluentes que garantam o atendimento aos padrões estabelecidos na legislação ambiental pertinente.

Parágrafo único. Nos empreendimentos em que seja tecnicamente necessário qualquer mecanismo de tratamento ou controle de efluentes deverão apresentar ao NATURATINS projeto compatível com o seu porte e características.

Art. 18. O NATURATINS poderá exigir do empreendedor a adoção de medidas econômicas e tecnologicamente viáveis de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, sendo obrigatório constar estas medidas como condicionantes das licenças emitidas.

Art. 19. Nos casos de empreendimentos aquícolas terrestres, o NATURATINS exigirá, de forma tecnicamente justificada, a adoção de padrões construtivos viáveis que reduzam as possibilidades de erosão e rompimento de taludes e barramentos.

Art. 20. No encerramento das atividades de aqüicultura, deverá ser apresentado ao NATURATINS um plano de desativação e recuperação juntamente com seu cronograma de execução.

Art. 21. Os empreendimentos em operação que não possuírem licença ambiental na data de publicação desta Resolução deverão providenciar sua regularização.

§ 1º A regularização se fará mediante a obtenção da LO nos termos da legislação vigente, para a qual será exigida a apresentação da documentação pertinente contendo, no mínimo:

I - descrição geral do empreendimento, conforme ANEXO III desta Resolução;

II - estudos ambientais pertinentes, conforme enquadramento, com medidas mitigadoras e de proteção ambiental;

III - instrumentos gerenciais existentes ou previstos para implementação das medidas preconizadas.

§ 2º Os empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização perante o NATURATINS no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Resolução.

Art. 22. A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de aqüicultura poderá ser concedida sem prejuízo do atendimento das demais disposições legais vigentes.

Art. 23. São revogados os arts. 55, 56, 57, 58, 59 - a parte que trata da aqüicultura no ANEXO I e o ANEXO IV - todos da Resolução COEMA 07, de 09 de agosto de 2005.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação no NATURATINS, inclusive nos casos de renovação.

Palmas/TO, 22 de novembro de 2011.

Divaldo Rezende

Presidente

Marli Teresinha dos Santos

Secretária Executiva

Legenda:

PB: pequeno porte com baixo potencial de severidade das espécies;

PM: pequeno porte com médio potencial de severidade das espécies;

PA: pequeno porte com alto potencial de severidade das espécies;

MB: médio porte com baixo potencial de severidade das espécies;

MM: médio porte com médio potencial de severidade das espécies;

MA: médio porte com alto potencial de severidade das espécies;

GB: grande porte com baixo potencial de severidade das espécies;

GM: grande porte com médio potencial de severidade das espécies;

GA: grande porte com alto potencial de severidade das espécies.

- Requerimento de licenciamento ambiental do empreendimento (Formulário fornecido pelo NATURATINS;

- Cadastro do empreendimento preenchido pelo requerente (Anexo III);

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA);

- Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ), acompanhada de contrato social, ou de pessoa física (CPF);

- Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, quando couber;

- Comprovação de propriedade, posse ou cessão da área do empreendimento;

- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

- Outorga do direito de uso dos recursos hídricos, quando couber;

- Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber;

- Certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local, o tipo do empreendimento ou atividade está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, quando couber;

- Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;

- ART do responsável técnico.

- Requerimento do Licenciamento Ambiental do empreendimento (Formulário fornecido pelo NATURATINS;

- Cadastro do empreendimento preenchido pelo requerente (Anexo III);

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA);

- Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ), acompanhada de contrato social, ou de pessoa física (CPF);

- Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, quando couber;

- Comprovação de propriedade, posse ou cessão da área do empreendimento;

- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

- Outorga do direito de uso dos recursos hídricos, quando couber;

- Relatório Ambiental - RA, conforme Anexo IV;

- Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber;

- Certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local, o tipo do empreendimento ou atividade está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, quando couber;

- Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;

- ART do responsável técnico.

Documentação mínima solicitada para o procedimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

- LICENÇA PRÉVIA (LP)

- Requerimento de Licenciamento Ambiental do empreendimento (Formulário fornecido pelo NATURATINS;

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA);

- Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ), acompanhada de contrato social, ou de pessoa física (CPF);

- Cópia da publicação do requerimento da licença prévia;

- Certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo do empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, quando couber;

- Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, quando couber;

- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

- Planta de localização da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação das intervenções em áreas de preservação permanente, se for o caso;

- Anteprojeto técnico do empreendimento, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica;

- Estudo Ambiental do empreendimento, conforme Anexo V;

- Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber;

- Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;

- ART do responsável técnico.

Documentação mínima solicitada para o procedimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

- LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

- Requerimento da licença de instalação do empreendimento (Formulário fornecido pelo NATURATINS);

- Cópia da publicação da concessão da LP;

- Cópia da publicação do requerimento da licença de instalação (LI);

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA);

- Certificado de registro do imóvel ou contrato de arrendamento ou locação, caso não tenha sido apresentado na fase anterior.

- Comprovação de propriedade, posse ou cessão da área do empreendimento;

- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

- Autorização de Exploração Florestal, quando couber.

Documentação mínima solicitada para o procedimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

- LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

- Requerimento da licença de operação do empreendimento (Formulário fornecido pelo NATURATINS);

- Cópia da publicação da concessão da LI;

- Cópia da publicação do requerimento da licença de operação (LO);

- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA);

- Cópia do alvará de funcionamento do empreendimento, concedido pela Prefeitura Municipal;

- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

- Aprovação do programa de monitoramento ambiental - Anexo VI.