Retificar os termos da RESOLUÇÃO Nº 27/2023/SEDEC-CONDER, que prorrogou os prazos para a utilização do incentivo tributário sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 166, de 31.08.2023 a contar da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2023.

Onde se lê:

Prorrogar até 30 de agosto de 2024;

No período de 01 de setembro de 2023 à 30 de agosto de 2024; e

A partir de 1º de março de 2024 até 30 de agosto de 2024.

Leia-se:

Prorrogar até 31 de agosto de 2024;

No período de 01 de setembro de 2023 à 31 de agosto de 2024; e

A partir de 1º de março de 2024 até 31 de agosto de 2024.

Porto Velho, 06 de setembro de 2023.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Presidente do CONDER