O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XV, e o artigo 34, I, da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 3º, inciso XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e a cláusula 2.1.1 do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará (Cegás); e

Considerando o conteúdo do processo administrativo PVIR/GAF/0046/2020, em especial a deliberação do Conselho Diretor na reunião ordinária do dia 24 de Julho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Para o primeiro semestre de 2020, fica definido em 0,5%(cinco décimos por cento) o percentual para cálculo do valor do Repasse para Regulação e Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado (RRFSGC), de que trata o item 2.1, da Cláusula Segunda, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará (Cegás).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Hélio Winston Barreto Leitão

Presidente do Conselho Diretor da ARCE

Jardson Saraiva Cruz

Conselheiro Diretor da ARCE

Fernando Alfredo Rabello Franco

Conselheiro Diretor da ARCE

João Gabriel Laprovítera Rocha

Conselheiro Diretor da ARCE

Matheus Teodoro Ramsey Santos

Conselheiro Diretor da ARCE