O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.285 , de 23 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

I - Nota Fiscal do Produtor, mod. 4, emitida em papel, ou eletronicamente com emissão de DANFE, e Nota Fiscal Avulsa, emitida em papel ou eletronicamente com emissão de DANFE, cinquenta por cento da UFERMS por unidade;

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda