O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da sua competência, e tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto nº 11.261 , de 16 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º O art. 24 da Resolução/SEFAZ nº 2.093 , de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 24. .....

.....

VI - Termos de Cooperação Financeiras firmados com os serviços sociais autônomos de que trata o inciso VIII do art. 30 do Decreto nº 11.261 , de 16 de junho de 2003, as exigências dispostas no próprio termo e as do Anexo VIII a esta Resolução;

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 06 de junho de 2016

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda