Resolução SEJU nº 274 de 06/12/2010
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 10 dez 2010
Dispõe sobre a aprovação da Criação e Operacionalização da Central de Resolução de Pequenos conflitos, estabelecida entre a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/PR e empresas fornecedoras, com vistas à melhoria do atendimento dos consumidores que procuram o Procon/PR para realizarem suas reclamações.
O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a implementação e operacionalização da Central de Resolução de Pequenos Conflitos entre o Procon/PR e empresas aderentes, na forma dos anexos que integram a presente Resolução, quais sejam Portaria (publicada no exemplar 8354 do DOE de 01.12.2010), Termos de Adesão e Projeto.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 06 de dezembro de 2010.
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania