Resolução CONDEL/FCO nº 276 DE 11/04/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 25 abr 2006
Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - Exercício de 2005.
(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Extraordinária realizada em 11.04.2006, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) relativo ao exercício de 2005, recomendando ao Banco do Brasil a adoção das seguintes providências:
a) dar continuidade ao acompanhamento, junto ao INCRA, da implementação de medidas para incremento das operações do PRONAF - Reforma Agrária;
b) levando em conta as potencialidades da Região, desenvolver ações objetivando incrementar os financiamentos do Programa de Desenvolvimento do Turismo Regional e do Programa de Preservação da Natureza - PRONATUREZA;
c) desenvolver plano de ações, em conjunto com os Conselhos de Desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de incrementar as operações realizadas com recursos do FCO, especialmente no Distrito Federal, cujas aplicações vêm se situando abaixo do percentual aprovado pelo CONDEL/FCO;
d) continuar desenvolvendo ações objetivando a extensão dos benefícios do FCO a todos os municípios da Região Centro-Oeste;
e) implementar ações com objetivo de evitar que o índice de inadimplência das operações realizadas com recursos do FCO continue apresentando crescimento.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO