O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando o interesse da Administração Tributária, no âmbito da Política de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pela Resolução/SEFAZ nº 2.519, de 12 de dezembro de 2013, em informar ao contribuinte os principais serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a indicação da forma como são prestados, para facilitar-lhe o acesso, bem como em abrir canal para que o contribuinte participe com sugestão para a melhoria desses serviços,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Catálogo de Serviços relativo aos serviços disponibilizados ao contribuinte pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

§ 1º O catálogo de que trata este artigo deve conter, sem prejuízo da inclusão ou da exclusão de serviços, se necessário, os serviços especificados no Anexo Único desta Resolução, e, no mínimo, as seguintes informações:

I - o nome do serviço;

II - a descrição do serviço;

III - a categoria em que se enquadra o serviço;

IV - o público ao qual se destina o serviço;

V - as normas legais que regem o serviço;

VI - as condições legais para a prestação do serviço;

VII - os canais de atendimento onde está disponível o serviço;

VIII - os documentos necessários para requerer o serviço;

IX - o custo para obter o serviço, se houver, e sua previsão legal.

§ 2º O catálogo deve ser disponibilizado no endereço eletrônico www.catalogo.sefaz.ms.gov.br, devendo constar, também, na página inicial do site da SEFAZ www.sefaz.ms.gov.br um link indicado pela expressão "Catálogo de Serviços".

Art. 2º O catálogo instituído por esta Resolução tem por objetivo:

I - informar ao contribuinte os principais serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - indicar a forma como esses serviços são prestados, para facilitar o acesso a eles pelo contribuinte;

III - abrir canal para que o contribuinte participe com sugestão para a melhoria desses serviços.

Art. 3º A elaboração, a implementação, a atualização e a gerência do catálogo instituído por esta Resolução competem à Unidade de Controle de Agências Fazendárias e Órgãos Preparadores (UCOAF), sob a coordenação da Coordenadoria de Apoio a Administração Tributária (CAAT).

§ 1º Às unidades administrativas indicadas na coluna "Unidade Responsável pela Atualização" do Anexo Único a esta Resolução compete, no que lhes corresponde, propor à Unidade de Controle de Agências Fazendárias e Órgãos Preparadores (UCOAF) a atualização do catálogo, inclusive quanto à inclusão ou à exclusão dos serviços.

§ 2º As informações referentes aos serviços integrantes do catálogo devem ser submetidas à aprovação do Superintendente de Administração Tributária, antes da sua disponibilização no endereço a que se refere o § 2º do art. 1º desta Resolução ou da sua exclusão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de novembro de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.