(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Extraordinária realizada em 11.04.2006, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar a criação de um Programa de Desenvolvimento de Irrigação e Drenagem, a ser operacionalizado no âmbito do FCO - RURAL, conforme sugestão do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 273, de 22.03.2006, a saber:

Anexo nº ________

FCO RURAL

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

1. OBJETIVO - Desenvolver a agricultura irrigada no Centro-Oeste, financiando a irrigação e a drenagem agrícolas de forma a garantir produção nos períodos de safra e entressafra, obtenção de produtos de qualidade, comercialização oportuna e sustentabilidade ambiental dos empreendimentos financiados pelo Fundo.

2. FINALIDADE - Financiar serviços como projetos básicos e executivos de irrigação e drenagem, empreendimentos em infra-estrutura hídrica como barragens, obras civis e hidráulicas, eletricidade, equipamentos de irrigação novos e usados, bem como reformas e remodelagem de equipamentos destinados à implantação, ampliação e modernização de atividades conduzidas no processo produtivo e que estejam direcionados às necessidades da agricultura irrigada.

3. BENEFICIÁRIOS - Produtores rurais, na condição de pessoas físicas e jurídicas, suas cooperativas de produção e associações.

4. ITENS FINANCIÁVEIS - Os bens e serviços necessários aos empreendimentos relativos à irrigação e à drenagem agrícolas.

Obs.: pelo termo drenagem agrícola, entende-se o escoamento de águas de irrigação. As áreas de banhado e águas alagadas de baixadas são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP e não podem ser drenadas para posterior implantação de projeto de irrigação (arts. 2º e 3º do Código Florestal - Lei nº 4.771/65).

5. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS - Os constantes da relação de Itens Não Financiáveis das Condições Gerais de Financiamento (Anexo nº 1).

6. PRAZO:

a) investimento fixo - até 12 anos, incluído o período de carência de até 3 anos.

Obs.: faz parte do investimento fixo: sistema de infra-estrutura hídrica - obras civis e hidráulicas como barragens, tubulações de fundo (de sucção e drenagem), vertedouros de terra ou de concreto, obras de arte, dissipadores de energia, canais, drenos, diques, bueiros e pontes, entre outros.

b) investimento semifixo:

I - maquinaria - até 10 anos, incluído o período de carência de até 3 anos, observada a vida útil do bem financiado;

II - projetos básicos e executivos associados aos investimentos - até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano.

Obs.:os projetos básicos e executivos deverão estar obrigatoriamente em conformidade com a Política Federal e Estadual de Recursos Hídricos, bem como Legislação Ambiental, e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. A implantação das obras também deverá ser acompanhada por técnico e possuir ART no CREA. A outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é regida pela Lei nº 9.433.

c) custeio e serviços associados a projeto de investimento - até 3 anos, incluído o período de carência de até 1 ano.

7. LIMITE FINANCIÁVEL:

a) investimento fixo e semifixo - sobre o valor total dos itens financiáveis serão aplicados os percentuais a seguir indicados:

Notas:

1. para enquadramento no limite financiável, será considerado o município de localização do empreendimento, conforme Tipologia definida pelo Ministério da Integração Nacional (Anexo nº ____);

2. para o financiamento de empreendimento desenvolvido em mais de um município, será aplicado o percentual correspondente ao município em que localizada a parte do empreendimento que receberá o maior volume de recursos, observada a Tipologia definida pelo Ministério da Integração Nacional (Anexo nº ___).

b) custeio e serviços associados a projeto de investimento - até 10% (dez por cento) do valor financiado pelo FCO para o investimento.

Obs.: sobre o parâmetro constante da alínea b não se aplicam os limites indicados na alínea a acima, obedecidos o teto de financiamento e a assistência máxima permitida pelo Fundo.

8. TETO - R$ 4,8 milhões por tomador, grupo empresarial ou grupo agropecuário e por cooperativa de produção de produtores rurais, respeitada a assistência máxima global permitida com recursos do Fundo.

9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Obrigatória em todas as operações até a implantação do empreendimento, com ônus para o produtor rural, podendo ser financiada.

10. ENCARGOS FINANCEIROS - Taxa fixa de juros estabelecida de acordo com o porte do produtor, cooperativa ou associação, conforme abaixo:

a) mini - 6% ao ano;

b) pequeno - 8,75% ao ano;

c) médio - 8,75% ao ano;

d) grande - 10,75% ao ano.

OBSERVAÇÕES:

I. a taxa de juros poderá ser revista, conforme item 6-c das Condições Gerais de Financiamento (Anexo nº 1);

II. aos mutuários que efetuarem o pagamento integral de parcela de dívida (prestação) ou do saldo devedor do financiamento, até a data do respectivo vencimento, será concedido desconto correspondente a 15% sobre os juros, relativo ao bônus de adimplência, conforme item 6-d das Condições Gerais de Financiamento.

11. OUTRAS CONDIÇÕES - O método de irrigação a ser adotado pelo beneficiário deve obedecer ao critério de ecoeficiência, ou seja, a melhor forma de irrigar sem desperdícios de energia ou água.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO