A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e no art. 18 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando as irregularidades constatadas durante o gozo dos benefícios concedidos à empresa pelo Governo do Estado, conforme processo SEDECT nº 2006/301.821, de 31 de agosto de 2006;

Considerando o descumprimento do art. 16 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e do art. 24 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no art. 20 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no art. 15, inciso II, alínea “b” e no art. 17 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.207.821-5, conforme deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na reunião realizada em 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALEX BOLONHA FIÚZA DE MELLO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

SIDNEY ROSA

Secretário Especial de Desenvolvimento e Incentivo à Produção

DAVID LEAL

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração