O Secretário de Estado da Fazenda, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar código de receita para o recolhimento de ICMS incidente sobre as operações de entradas interestaduais de mercadorias utilizadas diretamente na prestação de serviços elencados nas hipóteses de incidência de ICMS/ISS,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o código de receita 1338 do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com a redação que se segue:

"

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em substituição, em Manaus, 09 de dezembro de 2021.

(documento assinado digitalmente)

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em substituição