(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2006.

- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF -Financiamento de custeio - Plano Safra 2006/2007.

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 38ª Reunião Ordinária realizada em 23.06.2006, na cidade de Cuiabá/MT, o Colegiado resolveu autorizar o Banco do Brasil, observadas as normas que regem as operações, a conceder financiamentos com recursos do FCO para custeio agrícola e pecuário aos produtores rurais enquadrados nos Grupos "A/C", "C", "D" e "E", do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, até o montante de R$ 240 milhões, conforme previsto no Plano Safra 2006/2007, sob condição de que as aplicações sejam computadas para o cumprimento da exigência de destinação de 51% dos recursos do Fundo em benefício de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

(*) Republicada por ter saído, no Diário Ofícial da União, de 20.07.06, Seção 1, pág. 25 , com de incorreção no original.