O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovado pelo artigo 1.º da Resolução SER n.º 254, de 06 de fevereiro de 2006, conforme modelo Anexo Único a presente Resolução.

Art. 2º O caput do artigo 2.º da Resolução SER n.º 254/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1.º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita.

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação