Resolução SEFAZ nº 2847 DE 12/06/2017

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 03 jul 2017

Rep. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2017.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.847, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Julho 2017 Mês/Ref. Agosto 2017
1 NORMAL 1.1.0.0 Mensal 14.08.2017 15.09.2017
      Julho:    
      1º.07 - 08.07 12.07.2017  
      09.07 - 15.07 19.07.2017  
      16.07 - 23.07 27.07.2017  
      24.07 - 31.07 04.08.2017  
2 SEMANAL 1.4.0.0 Agosto:    
      1º.08 - 08.08    
      09.08 - 15.08   14.08.2017
      16.08 - 23.08   21.08.2017
      24.08 - 31.08   28.08.2017
          04.09.2017
3 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 14.08.2017 15.09.2017
4 REGIMES ESPECIAIS   Quinzenal    
4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 2.2.1.0 1ª quinzena 2ª quinzena 25.07.2017
10.08.2017
25.08.2017
11.09.2017
4.2 Regimes especiais ref. ICMS- diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.08.2017 11.09.2017
5 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 30.08.2017 29.09.2017
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 18.08.2017 19.09.2017
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.1 Mensal 10.08.2017 11.09.2017
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.2 Mensal 21.08.2017 20.09.2017
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 10.08.2017 11.09.2017
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal 10.08.2017 11.09.2017
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 18.08.2017 20.09.2017
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.08.2017 11.09.2017
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.08.2017 11.09.2017
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48,
I)
2.5.0.0 Mensal 09.08.2017 11.09.2017
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS
132/92 e 52/93);
Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);
2.1.4.0 Mensal 09.08.2017 11.09.2017
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.09.2017 25.10.2017
7 Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 15.08.2017 15.09.2017
8 ICMS GARANTIDO        
8.1 ICMS GARANTIDO - SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 15.09.2017 16.10.2017
8.2 ICMS GARANTIDO - demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 14.08.2017 15.09.2017
9. ICMS ST e ICMS dif. de alíquotas - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS 2.9.0.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
25.07.2017
10.08.2017
25.08.2017
11.09.2017