Resolução SER nº 285 de 29/05/2006
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 31 mai 2006
Altera a Resolução SER n.º 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica renumerado para artigo 6.º o atual artigo 5.º da Resolução SER n.º 220, de 29 de novembro de 2005, incluindo-se o seguinte dispositivo a referida Resolução:
"Art. 5º As transferências de crédito que trata a presente Resolução deverão ser previamente autorizadas pelo Secretário de Estado da Receita."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006
ANTONIO FRANCISCO NETO
Secretário de Estado da Receita