O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o Decreto nº 13.036 , de 11 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Para efeito do que dispõe o Decreto nº 13.036 , de 11 de agosto de 2010, fica indicada a entidade assistencial AACC - Associação dos Amigos das Crianças com Câncer de Mato Grosso do Sul, CNPJ 02.502.223/0001-82, como destinatária da renda proveniente das vendas dos sanduíches Big Mac, com isenção do ICMS, que ocorrerem no dia 26 de agosto de 2017, dia do evento "McDia Feliz".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda