(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 39ª Reunião Ordinária realizada em 18.08.2006, em Bonito (MS), o Colegiado resolveu, à vista da recomendação constante do item 5.3.2.2 do Relatório de Auditoria nº 175.396, da Secretaria Federal de Controle Interno, relativo à Auditoria de Gestão do FCO - exercício de 2005, aprovar o seguinte cronograma para a elaboração, análise e aprovação dos relatórios anuais do FCO:

a) o Relatório Anual de Prestação de Contas do FCO será entregue pelo agente financeiro ao Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano (inciso V do art. 15 da Lei nº 7.827/1989);

b) o cronograma anual de reuniões do CONDEL/FCO será estabelecido, a partir de 2007, prevendo uma reunião, ordinária ou extraordinária, até o último dia útil de março de cada ano, para aprovação do Relatório de Prestação de Contas.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO