Resolução SEFAZ nº 2868 DE 16/08/2017

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 ago 2017

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2017.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de agosto de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.868, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Setembro 2017 Mês/Ref. Outubro 2017  
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 16.10.2017 17.11.2017
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Setembro:
1º.09 - 08.09
09.09 - 15.09
16.09 - 23.09
24.09 - 30.09
Outubro:
1º.10 - 08.10
09.10 - 15.10
16.10 - 23.10
24.10 - 31.10		 12.09.2017
19.09.2017
27.09.2017
04.10.2017		 13.10.2017
19.10.2017
27.10.2017
06.11.2017
2 ICMS GARANTIDO
2.1 ICMS Garantido - SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 17.11.2017 15.12.2017
2.2 ICMS Garantido - demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 16.10.2017 17.11.2017
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena		 25.09.2017
10.10.2017		 25.10.2017
10.11.2017
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.10.2017 10.11.2017
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 16.10.2017 17.11.2017
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 17.11.2017 15.12.2017
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena		 25.09.2017
10.10.2017		 25.10.2017
10.11.2017
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.10.2017 17.11.2017
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.10.2017 10.11.2017
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.10.2017 20.11.2017
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.10.2017 10.11.2017
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 10.10.2017 10.11.2017
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985 ) 2.1.3.0 Mensal 20.10.2017 20.11.2017
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.10.2017 09.11.2017
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.10.2017 10.11.2017
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09.10.2017 09.11.2017
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991 ); 2.1.4.0 Mensal 09.10.2017 09.11.2017
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 27.11.2017 26.12.2017
7 ICMS DIFCON - Anexo XXIV ao RICMS (Conv. ICMS 93/2015) Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito 2.6.0.0 Mensal 16.10.2017 16.11.2017
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 30.10.2017 30.11.2017
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 16.10.2017 17.11.2017