A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 020/08, de 2 de setembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30,

Considerando que o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, no seu art. 98 estabeleceu como termo final, sem possibilidade de prorrogação, o dia 8 de outubro de 2008 (15 anos após a publicação do Decreto nº 952, de 1993) para todas as permissões e autorizações de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros conferidas a particulares em obediência às legislações anteriores, sem prévia licitação;

Considerando o disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial;

Considerando que o serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros não poderá sofrer solução de continuidade; e

Considerando que incumbe à ANTT promover a licitação desses serviços, bem como a assinatura dos respectivos contratos de permissão e o efetivo início da operacionalização dos serviços adjudicados, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km, e as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, relacionados nos Anexo I e II, respectivamente, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2011 ou até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados, o que ocorrer primeiro. (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75km, e as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, relacionados nos Anexos I e II, respectivamente, a operar esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados."

§ 1º Na operação dos serviços de que trata o caput deste artigo as empresas deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis aos serviços na data de publicação desta Resolução admitida alterações conforme resoluções da ANTT.

§ 2º Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação ou paralisação do serviço pela autorizada, o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular, observadas as condições dispostas no caput.

§ 3º A Autorização Especial de serviço que for objeto de processo administrativo ordinário, que tenha por finalidade a análise da legalidade da outorga, terá sua validade condicionada à decisão final no respectivo processo.

Art. 1º-A A licitação para outorga de permissão das ligações atendidas pelos serviços indicados no Anexo I e II se dará de acordo com o cronograma constante no Anexo III desta Resolução. (Artigo acrescentado pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 9 de outubro de 2008.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros com extensão igual ou inferior a 75 km, com termo final da permissão em 08.10.2008.

(Redação dada ao Anexo pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual com extensão igual ou inferior a 75 km, que possuem como termo final da permissão o dia 08.10.2008.

Empresa   Serviço   Prefixo   
AUTO ONIBUS DEL OESTE LTDA.   PIRAJU (SP) - CARLOPOLIS (PR)   08050520   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   AGUAS DE LINDOIA (SP) - MONTE SIAO (MG)   08058720   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   BRAGANCA PAULISTA (SP) - MUNHOZ (MG) VIA BR-146   08057620   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   BRAGANCA PAULISTA (SP) - TOLEDO (MG)   08057720   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   BRAGANCA PAULISTA (SP) - TOLEDO (MG) VIA PEDRA BELA   08056820   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   SOCORRO (SP) - BUENO BRANDAO (MG)   08093420   
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA   CAMANDUCAIA (MG) - BRAGANCA PAULISTA (SP)   06014321   
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA   EXTREMA (MG) - BRAGANCA PAULISTA (SP)   06014570   
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA.   CORDEIRO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG)   07034420   
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA.   NOVA FRIBURGO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) V. SUMIDOURO   07034620   
AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA   OURINHOS (SP) - MARQUES DOS REIS (PR)   08061370   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA (PR) - PORTO UNIAO (SC) CIRCULAR   09173770   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA (SAO CRISTOVAO) - PORTO UNIAO (SANTA ROSA)   09171470   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA/PR (RIO D'AREIA) - PORTO UNIAO/SC (SANTA ROSA)   09171270   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA/PR (V.OLINDINA)-PORTO UNIAO/SC (AREA INDUST.)   09064720   
BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.   PROPRIA (SE) - PENEDO (AL)   21031401   
CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA   BARRA DO GARCAS (MT) - ARAGARCAS (GO)   11115820   
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.   BARRA MANSA (RJ) - BANANAL (SP)   07029720   
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.   BARRA MANSA (RJ) - BANANAL (SP) V.RANCHO GRANDE (SP)   07120920   
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA   SAO JOSE DO CALCADO (ES) - BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ)   17059421   
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA   SAO JOSE DO CALCADO (ES) - SANTA MARIA (RJ)   17059422   
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA   SAO JOSE DO CALCADO (ES) - SANTO EDUARDO (RJ) V. ITA BAP.   17059420   
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A   JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE)   13026620   
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A   JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE)   13026670   
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A   JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE) VIA ACAIS   13103420   
EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA   FERNANDOPOLIS (SP) - ITURAMA (MG)   08048920   
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA   PIQUETE (SP) - BARREIRAS (MG)   08081520   
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.   ESPINOSA (MG) - JACARACI (BA)   06114320   
EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA   LAGARTO (SE) - PARIPIRANGA (BA)   21104600   
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.   RIBEIRAO CLARO (PR) - CHAVANTES (SP)   09056720   
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.   RIBEIRAO CLARO (PR) - OURINHOS (SP)   09057420   
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.   SANTO ANTONIO DA PLATINA (PR) - OURINHOS (SP)   09040470   
EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA   BRASILIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO)   12044075   
EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LTDA.   ARARANGUA (SC) - TORRES (RS)   16010520   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ANDRADINA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08099620   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ANDRADINA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08099670   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ILHA SOLTEIRA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08044520   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ILHA SOLTEIRA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08044570   
EXPRESSO ARAGUARI LTDA   ARAGUARI (MG) - ANHANGUERA (GO)   06051121   
EXPRESSO BRASILEIRO LTDA.   NANUQUE (MG) - LAJEDAO (BA)   06053120   
EXPRESSO GARDENIA LTDA   CASSIA (MG) - FRANCA (SP)   06044420   
EXPRESSO GARDENIA LTDA   JACUTINGA (MG) - ITAPIRA (SP)   06099470   
EXPRESSO GUANABARA S/A.   COCAL (PI) - VICOSA DO CEARA (CE)   18157220   
EXPRESSO ITAMARATI S/A.   SANTA FE DO SUL (SP) - PARANAIBA (MS)   08094400   
EXPRESSO SAO BENTO LTDA.   AGUDOS DO SUL (PR) - SAO BENTO DO SUL (SC)   09000871   
EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA   CAMPOS BELOS (GO) - ARRAIAS (TO)   12153520   
EXPRESSO TRIANGULINO LTDA   USINA DOS PEIXOTOS (MG) - FRANCA (SP)   06050720   
JOAFRA TRANSPORTES LTDA   PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)   04020220   
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA.   PATO BRANCO (PR) - CAMPO ERE (SC)   09055770   
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA.   PATO BRANCO (PR) - SAO LOURENCO DO OESTE (SC)   09058870   
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA   IBATIBA (ES) - LAJINHA (MG)   17076370   
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA   IUNA (ES) - MANHUMIRIM (MG)   17056620   
NACIONAL EXPRESSO LTDA   ITUMBIARA (GO) - CENTRALINA (MG)   12096270   
OSVALDO MENDES & CIA. LTDA. (EMPRESA DOIS IRMAOS)   TERESINA-PCA SARAIVA (PI) - TIMON-RUA 7/CONJ.BOA VISTA (MA)   18071870   
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA   ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) V B. DO OLEO   06054270   
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA   ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) V S.A.JARDIM   06054170   
RAPIDO PLANALTINA LTDA.   BRASILIA (DF) - PLANALTINA (GO)   12073070   
RAPIDO PLANALTINA LTDA.   PLANALTINA (DF) - PLANALTINA (GO)   12107070   
RAPIDO PLANALTINA LTDA.   SOBRADINHO (DF) - PLANALTINA (GO)   12128370   
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA   DELMIRO GOUVEIA (AL) - PAULO AFONSO (BA)   20017220   
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA   PORTO CALVO (AL) - BARREIROS (PE)   20133600   
REAL EXPRESSO LTDA   CAMPOS BELOS (GO) - COMBINADO (TO)   12152970   
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS   CANOINHAS (SC) - SAO MATEUS DO SUL (PR)   16041000   
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS   CONCORDIA (SC) - MARCELINO RAMOS (RS)   16042500   
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS   PARAGUACU (SC) - RIO NEGRO (PR) V. ITAIOPOLIS (SC)   16000400   
RODOTUR TURISMO LTDA   GOIANA (PE) - PITIMBU (PB)   04041570   
RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA.   PALMARES (PE) - COLONIA LEOPOLDINA (AL)   04020820   
RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA.   CUNHA (SP) - PARATI (RJ)   08086120   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   BRASILIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO)   12037170   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   BRASILIA (DF) - CIDADE ECLETICA (GO) VIA BR 060   12037171   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   BRASILIA (DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO)   12041470   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   TAGUATINGA (DF) - STO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO)   12098070   
TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.   FLORIANO (PI) - BARAO DE GRAJAU (MA)   18075470   
TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO   RESENDE (RJ) - BOCAINA DE MINAS (MG)   07116520   
TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA.   JAMAPARA (RJ) - ALEM PARAIBA (MG)   07172270   
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA.   NONOAI (RS) - CHAPECO (SC)   10083700   
VAZTUR - VAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA   GIRASSOL (ANT V.S. JERONIMO) (GO) - BRASILIA (DF)   12073872   
VIACAO AGUIA BRANCA S/A   PEDRO CANARIO (ES) - POSTO DA MATA (BA)   17139620   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - CEU AZUL (GO)   12012471   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12012425   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12086570   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - LAGO AZUL (GO)   12086971   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO)   12012421   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO)   12012472   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12012424   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12103170   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12012423   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12103070   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12106770   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - LAGO AZUL (GO)   12086972   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - LUZIANIA (GO)   12106070   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12106170   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12106570   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   PLANALTINA (DF) - FORMOSA (GO)   12080520   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   PLANALTINA (DF) - FORMOSA (GO)   12080570   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   TAGUATINGA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12103370   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   TAGUATINGA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12106370   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   TAGUATINGA (DF) - PARQUE ESTRELA DALVA (GO)   12103270   
VIACAO BONI LTDA-ME   AIMORES (PONTILHAO) (MG) - BAIXO GUANDU (B.S.JOSE) (ES)   06070920   
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA   SAO LOURENCO (MG) - CRUZEIRO (SP)   06038800   
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA   SAO LOURENCO (MG) - CRUZEIRO (SP)   06038801   
VIACAO FALCAO LTDA.   BARRA MANSA (RJ) - PASSA VINTE (MG)   07174120   
VIACAO NASSER LTDA   GUAXUPE (MG) - MOCOCA (SP)   06039900   
VIACAO NASSER LTDA   GUAXUPE (MG) - SAO JOSE DO RIO PARDO (SP)   06090700   
VIACAO NASSER LTDA   GUAXUPE (MG) - TAPIRATIBA (SP)   06147100   
VIACAO NASSER LTDA   MONTE SANTO DE MINAS (MG) - MOCOCA (SP)   06058020   
VIACAO NASSER LTDA   POCOS DE CALDAS (MG) - DIVINOLANDIA (SP)   06092000   
VIACAO OURO BRANCO S/A   BANDEIRANTES (PR) - OURINHOS (SP)   09043600   
VIACAO PARANAIBA LTDA   ITUMBIARA (GO) - USINA DE ITUMBIARA (MG)   12053670   
VIACAO PEIXINHO LTDA.   PEDRO CANARIO (ES) - CRUZELANDIA (BA) VIA ITABATA (BA)   17116320   
VIACAO PENEDO LTDA   RESENDE (RJ) - BANANAL (SP)   07116620   
VIACAO PRETTI LTDA   BARRA DE SAO FRANCISCO (ES) - MANTENA (MG)   17059220   
VIACAO PRETTI LTDA   MANTENOPOLIS (ES) - MANTENA (MG)   17063820   
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A.   MIRACEMA (RJ) - PIRAPETINGA (MG)   07099220   
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A.   TRES RIOS (RJ) - ALEM PARAIBA (MG)   07001720   
VIACAO REAL ITA LTDA   GUACUI (ES) - CARANGOLA (MG)   17036720   
VIACAO REAL ITA LTDA   GUACUI (ES) - NATIVIDADE (RJ)   17038720   
VIACAO REAL ITA LTDA   ITAPERUNA (RJ) - MURIAE (MG) VIA BR-356   07019620   
VIACAO REAL ITA LTDA   NATIVIDADE (RJ) - MURIAE (MG)   07023920   
VIACAO RIO GRANDE LTDA.   BARRETOS (SP) - PLANURA (MG)   08085920   
VIACAO SAMPAIO LTDA.   RESENDE (RJ) - QUELUZ (SP)   07079820   
VIACAO SANTA CLARA LTDA   NANUQUE (MG) - IBIRAPUA (BA)   06053420   
VIACAO SANTA CLARA LTDA   NANUQUE (MG) - ITUPEVA (BA)   06045820   
VIACAO SANTA CLARA LTDA.   RIO NEGRO (PR) - MAFRA (SC)   09064670   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   AGUAI (SP) - POCOS DE CALDAS (MG)   08058500   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   CACONDE (SP) - GUAXUPE (MG)   08076400   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   CACONDE (SP) - MUZAMBINHO (MG)   08094220   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   ESPIRITO SANTO DO PINHAL (SP) - ANDRADAS (MG)   08094700   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   ESPIRITO SANTO DO PINHAL (SP) - JACUTINGA (MG)   08047920   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   POCOS DE CALDAS (MG) - SAO SEBASTIAO DA GRAMA (SP)   06058920   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   SAO JOAO DA BOA VISTA (SP) - POCOS DE CALDAS (MG)   08058600   
VIACAO SAO BENTO LTDA.   IGARAPAVA (SP) - UBERABA (MG)   08061670   
VIACAO SAO GERALDO LTDA   TRES RIOS (RJ) - CHIADOR (MG)   07061470   
VIACAO SAO LUIZ LTDA   SELVIRIA (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP)   19063020   
VIACAO SAO LUIZ LTDA   SELVIRIA (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP)   19063070   
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA   ICEM (SP) - FRONTEIRA (MG)   08149670   
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA   SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) - FRONTEIRA (MG)   08090400   
VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA   VALENCA (RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA (MG)   07054620   
VIACAO SERTANEJA LTDA   SANTANA DO DESERTO (MG) - TRES RIOS (RJ)   06071020   
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA   SENGES (PR) - ITARARE (SP)   09092320   
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA   WENCESLAU BRAZ (PR) - ITAPORANGA (SP)   09090120   
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA   WENCESLAU BRAZ (PR) - ITARARE (SP)   09045320   
VIACAO UMUARAMA LTDA   GUAIRA (PR) - MUNDO NOVO (MS)   09149800   
VIACAO VAB LTDA   BARRA MANSA (RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA (MG)   07060420   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   BRASILIA (DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE (GO)   12105970   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   GAMA (DF) - PARQUE ESTRELA DALVA (GO)   12098170   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   TAGUATINGA (DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE (GO)   12106670   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   TAGUATINGA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12106470"

Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros, que possuem como termo final da permissão o dia 08.10.2008.