Resolução SEFAZ nº 2889 DE 18/10/2017

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 out 2017

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1 º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de outubro de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICOÀ RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.889, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Novembro 2017 Mês/Ref. Dezembro 2017
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 15.12.2017 15.01.2018
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Novembro:
1º.11 - 08.11
09.11 - 15.11
16.11 - 23.11
24.11 - 30.11

13.11.2017
20.11.2017
27.11.2017
04.12.2017
 
Dezembro:
1º.12 - 08.12
09.12 - 15.12
16.12 - 21.12 22.12 - 31.12
 
12.12.2017
19.12.2017
26.12.2017
04.01.2018
2 ICMS GARANTIDO
2.1 ICMS Garantido - SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 15.01.2018 16.02.2018
2.2 ICMS Garantido - demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 15.12.2017 15.01.2018
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 27.11.2017 11.12.2017 26.12.2017 10.01.2018
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 11.12.2017 10.01.2018
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 15.12.2017 15.01.2018
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 15.01.2018 16.02.2018
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena

27.11.2017
11.12.2017

26.12.2017
10.01.2018
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.12.2017 19.01.2018
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 11.12.2017 10.01.2018
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.12.2017 22.01.2018
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 11.12.2017 10.01.2018
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 11.12.2017 10.01.2018
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20.12.2017 19.01.2018
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 11.12.2017 09.01.2018
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes
localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0 Mensal 11.12.2017 10.01.2018
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 11.12.2017 09.01.2018
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991); 2.1.4.0 Mensal 11.12.2017 09.01.2018
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.01.2018 26.02.2018
7 ICMS DIFCON - Anexo XXIV ao RICMS (Conv. ICMS 93/2015) Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito 2.6.0.0 Mensal 15.12.2017 15.01.2018
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 28.12.2017 30.01.2018
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 15.12.2017 15.01.2018