Resolução SEFAZ nº 2899 DE 14/12/2017

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 15 dez 2017

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2017.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2899 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Janeiro 2018 Mês/Ref. Fevereiro 2018
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 16.02.2018 16.03.2018
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Janeiro:
1º.01 - 08.01
09.01 - 15.01
16.01 - 23.01
24.01 - 31.01
Fevereiro:
1º.02 - 07.02
08.02 - 14.02
15.02 - 21.02
22.02 - 28.02		 12.01.2018
19.01.2018
29.01.2018
05.02.2018		 14.02.2018
19.02.2018
26.02.2018
05.03.2018
2 ICMS GARANTIDO
2.1 ICMS Garantido - SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 16.03.2018 13.04.2018
2.2 ICMS Garantido - demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 16.02.2018 16.03.2018
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 25.01.2018
14.02.2018		 26.02.2018
12.03.2018
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 14.02.2018 12.03.2018
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 16.02.2018 16.03.2018
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 16.03.2018 13.04.2018
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena		 25.01.2018
14.02.2018		 26.02.2018
12.03.2018
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.02.2018 19.03.2018
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 14.02.2018 12.03.2018
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv.ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.02.2018 20.03.2018
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 14.02.2018 12.03.2018
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 )Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 14.02.2018 12.03.2018
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985 ) 2.1.3.0 Mensal 20.02.2018 20.03.2018
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.02.2018 09.03.2018
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 14.02.2018 12.03.2018
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48,I) 2.5.0.0 Mensal 09.02.2018 09.03.2018
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991 ); 2.1.4.0 Mensal 09.02.2018 09.03.2018
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 26.03.2018 25.04.2018
7 ICMS DIFCON - Anexo XXIV ao RICMS(Conv. ICMS 93/2015) Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito 2.6.0.0 Mensal 15.02.2018 15.03.2018
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 02.03.2018 29.03.2018
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 16.02.2018 16.03.2018