(Revogado pela Resolução ANP Nº 699 DE 06/09/2017):

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 704, de 31 de agosto de 2010, e

Considerando a exigência de acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, de acordo com o estabelecido no Capítulo V, Seção V, art. 43, inciso VII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando a obrigatoriedade de o Concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas, de acordo com o estabelecido no Capítulo V, Seção V, art. 43, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando a obrigação de Concessionário manter a ANP constantemente informada a respeito do progresso e dos resultados das operações realizadas na área de concessão, enviando à Agência cópias de mapas, seções e perfis, dados adquiridos, estudos e informes geológicos, geoquímicos e geofísicos, inclusive interpretações, dados de poços e testes, além de relatórios ou quaisquer outros documentos definidos em regulamentação específica, conforme dispõe a Cláusula Décima-Sétima do Contrato de Concessão;

Considerando a atribuição da ANP de organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e

Considerando o princípio da racionalidade administrativa, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Para efeitos desta Resolução, além das definições contidas na Lei nº 9.478, de 7 de agosto de 1997, e no Contrato de Concessão, é considerada também a seguinte definição:

Catálogo de E&P - é o conjunto de orientações, instruções, procedimentos e formulários para entrega à ANP de dados, documentos e informações exigidos pela legislação vigente e pelo Contrato de Concessão.

Art. 2º Fica aprovada a forma de entrega de informações e dados técnicos especificada e os procedimentos descritos no Catálogo de E&P para cumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão e da regulamentação vigente.

Art. 3º Para a entrega das informações e dados técnicos e para a realização dos procedimentos exigidos pelo Contrato de Concessão, enumerados no Anexo a esta Resolução, deverá ser observada a última versão do Catálogo de E&P, disponível no sítio da Agência na rede mundial de computadores.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas na presente Resolução implicará em aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO