O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo E-04/020.027/97,

R E S O L V E:

Art. 1.º Revogar os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Resolução SEEF N.º 2.397, de 31 de janeiro de 1994, publicada no DOE de 02 de fevereiro de 1994.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda