A Diretoria colegiada da agência de regulação de serviços públicos de Santa Catarina - ARESC, em conformidade com as atribuições que lhes são conferidas pela lei n.º 16.673 de 11 de agosto de 2015, em especial pelo disposto no art. 4º e no artigo 23 da referida lei, e

Considerando o teor na nota Técnica ARESC 7/2023, que expõe a questão sobre a competência contratual do poder concedente para a execução do reajuste anual do contrato 203/2022, prevista na cláusula 22.1;

Considerando o 1º apostilamento que alterou a cláusula 22.1 do contrato 203/2022, para estabelecer a competência da ARESC para reajustar anualmente as tarifas do respectivo contrato; e

Considerando os valores já calculados e a interpretação adotada pela nota Técnica ARESC 009/2024 para o segundo reajuste contratual, bem como a sua prévia aprovação por esta diretoria colegiada

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste das tarifas de embarque e demais tarifas previstas no contrato de concessão 203/2022 no montante de 4,24%, conforme teor da nota Técnica ARESC 009/2024 e cláusula 22 do contrato, correspondente ao valor acumulado do Índice de preços do consumidor amplo – IPCA, observado no período entre 01/09/2023 e 31/08/2024.

§ 1º a nota Técnica ARESC 009/2024 é parte integrante desta Resolução.

§ 2º o reajuste será aplicável 30 dias após a publicação desta resolução, conforme § 5º do art.23 da lei Estadual n. 16.673/2015.

Ademir IZIDORO

Diretor de saneamento básico e recursos Hídricos

Gilmar Cardoso

Diretor de regulação Econômica e normatização

Daniel KRAUSE

Diretor de Transporte

Diretor de administração e Finanças, em exercício

Silvio Cesar dos santos rosa

Diretor de Energia, Gás e recursos Minerais

João Carlos Grando

Presidente da ARESC