Resolução SMF nº 2959 DE 13/11/2017
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 14 nov 2017
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Descrição | Subrubricas |
| 781-1 | INFRAÇÃO FISCALIZAÇÃO POLUIÇÃO SONORA - LEI 6179/2017 |
1919.50.01.10 - Infração Fiscalização Poluição Sonora - Lei 6179/2017 1919.99.01.16 - Multas Relativas ao Combate à Poluição Sonora. |