A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 6.250 , de 28 de setembro de 2017, que altera a alíquota padrão do ITBI;

Considerando o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

Considerando o feriado bancário em 29 de dezembro de 2017, e

Considerando a necessidade de adequação do sistema de controle do ITBI à determinação legal,

Resolve:

Art. 1º No dia 29 de dezembro de 2017, o sistema de controle do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI estará inoperante para cadastramento de solicitações de guias do ITBI, revalidação de protocolos e emissão de guias do imposto.

Parágrafo único. O funcionamento do sistema será normal para todas as outras atividades que não envolvam o descrito no caput.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.