Resolução SEFAZ nº 2972 DE 16/10/2018
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 out 2018
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1 º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de outubro de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.972, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL | |||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
Mês/Ref. Novembro 2018 | Mês/Ref. Dezembro 2018 | ||||
1 | ICMS NORMAL | ||||
1.1 | MENSAL | 1.1.0.0 | Mensal | 14.12.2018 | 17.01.2019 |
Novembro: | |||||
01.11 - 08.11 | 12.11.2018 | ||||
09.11 - 15.11 | 19.11.2018 | ||||
16.11 - 23.11 | 27.11.2018 | ||||
24.11 - 30.11 | 04.12.2018 | ||||
1.2 | SEMANAL | 1.4.0.0 | |||
Dezembro: | |||||
01.12 - 08.12 | 12.12.2018 | ||||
09.12 - 15.12 | 19.12.2018 | ||||
16.12 - 20.12 | 26.12.2018 | ||||
21.12 - 31.12 | 04.01.2019 | ||||
2 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | 17.01.2019 | 15.02.2019 |
3 | ICMS - REGIMES ESPECIAIS | ||||
Quinzenal | |||||
3.1 | Regime especial ICMS normal | 2.2.1.0 | 1ª quinzena | 26.11.2018 | 26.12.2018 |
2ª quinzena | 10.12.2018 | 10.01.2019 | |||
3.2 | Regime especial ICMS diferencial de alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 10.12.2018 | 10.01.2019 |
4 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS | ||||
4.1 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos | 1.3.0.0 | Mensal | 14.12.2018 | 17.01.2019 |
4.2 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL | 1.3.5.0 | Mensal | 17.01.2019 | 15.02.2019 |
5. | ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS | ||||
5.1 | ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário | 2.9.0.1 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
26.11.2018 10.12.2018 |
26.12.2018 10.01.2019 |
5.2 | ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido | 2.9.0.2 | |||
5.3 | ICMS ST operações subsequentes - não retido | 2.9.0.3 | |||
6 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 20.12.2018 | 18.01.2019 |
6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 | ||||
6.2.1 | Refinarias | ||||
6.2.1.1 | Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.12.2018 | 10.01.2019 |
6.2.1.2 | Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.12.2018 | 21.01.2019 |
6.2.2 | Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.12.2018 | 10.01.2019 |
6.2.3 | Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal | 10.12.2018 | 10.01.2019 |
6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/1985) | 2.1.3.0 | Mensal | 20.12.2018 | 18.01.2019 |
6.4 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Mensal | 10.12.2018 | 09.01.2019 |
6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 10.12.2018 | 10.01.2019 |
6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 10.12.2018 | 09.01.2019 |
6.7 | Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/2017); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991); | 2.1.4.0 | Mensal | 10.12.2018 | 09.01.2019 |
6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 25.01.2019 | 25.02.2019 |
7 | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) | 2.6.0.0 | Mensal | 17.12.2018 | 15.01.2019 |
8 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) | 2.4.0.0 | Mensal | 28.12.2018 | 30.01.2019 |
9 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 14.12.2018 | 17.01.2019 |