(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 42ª Reunião Ordinária realizada em 30.03.2007, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar a inclusão de uma NOTA (5) no item "Aplicação dos Recursos" da Programação do FCO para 2007, nos seguintes termos:

"PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

"Aplicação dos Recursos

NOTAS:

(5) Redistribuição de Recursos: as disponibilidades do Fundo, existentes em 30 de setembro de cada ano, serão redistribuídas às Unidades Federativas de acordo com os percentuais definidos na programação, respeitados os valores dos projetos aprovados e em fase de contratação."

GEDDEL VIEIRA LIMA