O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 94/2005, de 30 de setembro de 2005, e ICMS nº 119/2008, de 26 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/1718/2010,

Resolve:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 94/2005, que isenta do ICMS as operações internas com maçã e pêra.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2010

RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda