O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 321 do Regulamento do ICMS:

RESOLVE

Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual