O Senado Federal

Resolve:

Art. 1º A apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em qualquer de suas modalidades, previstas no art. 104-C, VII, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º A apreciação dos atos a que se refere o art. 1º far-se-á nos termos do art. 91 do RISF, mediante a comprovação de atendimento, pela entidade proponente, nos casos de renovação, ou de compromisso de atendimento, nos casos de outorga, aos princípios expressos nos arts. 221 e 222 da Constituição Federal e na legislação pertinente.

§ 1º No caso de renovação, a apreciação a que se refere o caput far-se-á com base na documentação enviada pelo poder concedente, dando conta de que a entidade proponente cumpriu as referidas obrigações legais e também os compromissos assumidos em contrato ou convênio.

§ 2º A apreciação a que se refere o caput deste artigo considerará, também, os procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados, no exame da matéria.

Art. 3º O caput do art. 91 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 91. ....

III - projetos de decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.

.... " (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Resolução nº 39, de 1992, do Senado Federal.

Senado Federal, em 7 de abril de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal