O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 17 e art. 19, Incisos I e IV, da Lei nº 6.146/DE20 de dezembro de 2011, c/c o art. 3, § 1º do Decreto 14.774 de 19 de março de 2012.

Considerando o teor do projeto de Alteração apresentado ao CODIN e aprovado pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 22.05.2014;

Resolve

Art. 1º Fica aprovada a liberação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí -FUNDIPI, na forma que dispõe o art. 17 e art. 19, Incisos I e IV, da Lei nº 6.146/DE20 de dezembro de 2011, c/c o art. 3, § 1º do Decreto 14.774 de 19 de março de 2012.

I - Projeto COTAC de Acompanhamento Técnico das Indústrias do Piauí beneficiadas por Regime Especial;

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º, incisos I serão liberados pela Secretaria da Fazenda para a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 23 de maio, de 2014.

____________________________________________

Patrícia Carvalho Freitas Rodrigues

Presidente do CODIN