O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em Sessão realizada nesta data, consoante disposto no art. 8º , inciso II, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, arts. 7º , inciso IV e 21, incisos II e IX, do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e art. 13, incisos VI e XI, do Regimento Interno, EXPEDIU a seguinte Resolução:


Art. 1º Fica criada a Taxa de Fiscalização de Leilão, no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), a incidir sobre cada leilão realizado pelos Leiloeiros Oficiais matriculados nesta Junta Comercial, cujo recolhimento deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação (GA) própria, a contar de 1º de março de 2015.

Art. 2º O valor da taxa ora criada sofrerá atualização anualmente no dia 1º de dezembro, pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), ou outro que o vier a substituir, considerando-se o período de dezembro a novembro, com vigência a contar do dia 1º de março do ano seguinte.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Raul Bastian, Porto Alegre-RS, 23 de dezembro de 2014.

Paulo Sérgio Mazzardo,

Presidente da JUCERGS.

Registre-se e publique-se.