O Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e;

Considerando que a Resolução CONERC - Nº 04/2015, de 28 de outubro de 2015, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, fixou em 21,45% (vinte e um inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), para atualização das tarifas do serviço de transporte hidroviário de balsa da travessia do Rio Meruú, e;

Considerando que a Resolução CONERC - Nº 04/2015, de 28 de outubro de 2015, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, fixou em 31% (trinta e um inteiros percentuais), para atualização das tarifas do serviço de transporte hidroviário de balsa da travessia entre os municípios de Bujarú e Inhangapí,

Considerando que estes percentuais serão cobrado a partir de 01 de dezembro de 2015.

Considerando que o art. 2º da Resolução CONERC Nº 04/2015 determina que a ARCON adote os procedimentos necessários para a atualização das tarifas nas condições estabelecidas.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos ANEXOS I e II, as tabelas especificando os novos valores das tarifas a serem cobradas pela empresa HENVIL TRANSPORTES LTDA, na exploração do serviço de transporte hidroviário por balsa, travessia do Rio Meruú e travessia Bujarú/Inhangapí, as quais entrarão em vigor a partir de 01 de dezembro de 2015.

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, a empresa HENVIL TRANSPORTES LTDA. fica obrigada a afixar as novas tabelas de preços em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens e no interior dos equipamentos vinculados aos serviços em referência, no dia 26 de novembro de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

ANDREI GUSTAVO LEITE VIANA DE CASTRO

DIRETOR GERAL - ARCON/PA.

ANEXO I

Transporte Público Fluvial Intermunicipal de Passageiros

Tabela de Tarifas Travessia - MERUÚ

Base: Resolução ARCON Nº 11 de 25.10.2005

ANEXO II

Transporte Público Fluvial Intermunicipal de Passageiros

Tabela de Tarifas Travessia - BUJARU - INHANGAPÍ

Base: Resolução ARCON Nº 11 de 25/10/2005