Resolução CODIN nº 3 DE 03/08/2016

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 12 ago 2016

Dispõe sobre a ampliação do prazo de início das atividades operacionais da empresa KWK - COMERCIAL ATACADISTA LTDA., Inscrição Estadual nº 19.501.926-1.

O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, na reunião realizada em 01 de agosto de 2016;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a concessão da ampliação do prazo de início das atividades operacionais da empresa KWK - COMERCIAL ATACADISTA LTDA, por um período de 12 meses a iniciar-se em 01 de março de 2016, com fundamento no parágrafo único,Art. 10º da Lei 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, que estabelece que em caráter excepcional e em decorrência das necessidades Técnicas operacionais para a implantação do empreendimento, poderá haver um adiamento do início de suas atividades.

Art. 2º O regime especial que concede a ampliação do prazo que Trata esta Resolução seráformalizado através de Portaria conjunta, homologada em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ -CODIN, em Teresina, (PI), em 03 de agosto de 2016.

José IcemarLavôr Néri Presidente do CODIN