Resolução GSEFAZ nº 3 DE 02/03/2017

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 03 mar 2017

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, na forma a seguir:

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO
1203 15 ITCMD - PARCELAMENTO
1312 00 ICMS - DIFAL - OPERAÇÃO - OUTRAS UFs P/AMAZONAS
1325 00 ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL
1331 10 ICMS - FRETE FOB - DIFAL
1336 03 ICMS - DIFAL - APURACAO - OUTRAS UFs P/AMAZONAS
1339 00 ICMS - DIFAL - SIMPLES NACIONAL
1344 10 ICMS - DESPESAS ADUANEIRAS - INDÚSTRIA - OUTRAS AQUISIÇÕES
1357 10 ICMS - GASOLINA IMPORTADO - PMPF
1361 00 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTES (IND. INCENTIVADA)
1362 00 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO PROPRIA
1364 10 ICMS - CARGA TRIBUTÁRIA 5%
1370 10 ICMS - FRETE FOB - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE
1372 00 ICMS - SIMPLES NACIONAL
1377 10 ICMS -COMBUSTÍVEL IMPORTADO - PMPF
3190 20 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
3194 00 CUSTAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS CARTORIOS JUDICIAIS
3580 00 TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NFC-E
3584 10 TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NF-E
3587 10 TAXA POR SERVICO EM DOCUMENTO ELETRONICO- EXTEMPORANEO
3849 00 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL
5254 00 MULTAS DE PROGRAMA SOCIAL
5509 00 MULTAS POR INFRAÇÃO LEGAL
5527 20 MULTAS - DIVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO)
5538 20 MULTAS - DÍVIDA ATIVA CUSTAS JUDICIAIS (INSCRITO)
5546 20 JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (INSCRITO)
5547 20 JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)
5553 20 JUROS- DIV ATIVA IPVA PARCELADO - AINF (INSCRITO)
5728 00 RESTITUIÇÃO DE CONVENIO EXERC.ANTRECURSOS DO FUNDEB
5733 00 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FUNDEB
5797 20 DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO CONFISSÃO (INSCRITO)
5799 20 DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO)
5800 20 DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (AJUIZADO)
5842 30 PARCEL DÍVIDA ATIVA - ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)
9853 15 FTI - PARCELAMENTO

Art. 2º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007- GSEFAZ, os códigos de receitas e despesas a seguir relacionados:

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito (*) DESCRIÇÃO
1500 00 AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
1501 15 AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
3193 00 CUSTA DOS ATOS - CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS VAGOS
3195 00 REPASSE DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS A ESMAM
3572 00 SERVICOS ESPECIAIS BOMBEIROS - FUNESBOM
3588 10 TAXA POR SERVICO DE REPROCESSAMENTO DE EXTRATO DE DESEMBARACO
3589 00 TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
3862 10 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL
4262 00 DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS - FR 201
4652 00 IMPOSTO DE RENDA PREMIACOES - RAP
5500 00 MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN
5506 00 OUTRAS MULTAS FR 285
5636 25 MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
5637 15 MULTA - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
5638 25 JUROS - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
5639 15 JUROS - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
5640 20 MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
5641 30 MULTA - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN
5642 20 JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
5643 30 JUROS - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
5644 20 JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN
5645 30 JUROS - PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DETRAN
5694 00 REST CONV EXERC ANT - FMPES
5695 00 RESTITUICOES DIVERSAS - FR 170
5696 00 RESTITUICOES DIVERSAS - FR 117
5698 00 RESTITUICOES DIVERSAS - FR 261 - FFIN
5699 00 RESTITUICOES DIVERSAS - FR 262 - FPREV
5700 00 RESTIT DESCONT FOLHA - CONTABIL - FUNDEB FR 146
5900 20 DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC DETRAN (INSCRITA)
5901 20 DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TX POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA)
5902 30 PARCEL DA DIV ATIVA - AINF - TX SERV DE LICENC DE VEIC-DETRAN (INSCRITA)
5903 30 PARCEL DIVIDA ATIVA - AINF -SER V DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA)
5904 20 DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA)
5905 20 DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA)
5906 30 PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA)
5907 30 PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA)
5908 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - (INSCRITA)
5909 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA)
5910 30 PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (INSCRITA)
5911 30 PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA)
6979 00 OUTROS SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTARIAS
6981 00 RECURSOS DE DEPOSITOS JUDICIAIS DA LC 151/2015 LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 110
6982 00 TERMOS DE COOPERACAO
6983 00 RECEITA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 - LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 100
6991 00 RECEITA DA CESSAO DE DIREITO DE OPERACIONALIZACAO DA FOLHA DE PESSOAL - FR 100
7042 00 OPER CREDITO INTERNAS - PROG DE SUSTENTAB SERV PUBLICOS - PROSIP
7568 00 RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - RECURSO DO FUNDEB
7569 00 RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - OUTRAS FONTES
9828 00 FIANCAS
9867 50 FTI - SOBRE IMPORTACAO INSUMOS IND BF ENERGETICOS - (3,5%) DO VALOR FOB

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os códigos de receitas e despesas, abaixo relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 2007:

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito (*) DESCRIÇÃO
1402 25 AIR (AUTO DE INFRAÇÃO)
1403 25 AIR (AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO)
3220 00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS
4329 00 DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS
4332 00 FUNDOS DE APLICACÃO COTAS RENDA VARIÁVEL-REC TESOURO
4414 00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL
4416 00 RECEITA DA PRODUCÃO ANIMAL E DERIVADOS
4659 00 IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOSCONTÁBIL
4690 00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO
4700 00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF
5125 00 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AIR
5259 50 MULTAS CONTRIBUIÇÃO FDH
7120 00 OPER CRÉDITO EXTERNAS - PNAFE
7404 00 FINANCIAMENTO - FTI
8005 00 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO BRUTO
8018 00 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
8101 00 DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - ICMS
8102 00 DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - FPE
8103 00 DEDUÇÃO PARA O FUNDEF -IPI
8104 00 DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - LC Nº 87/1996

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de fevereiro de 2017.

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda