Resolução GSEFAZ nº 3 DE 02/03/2017
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 03 mar 2017
Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, na forma a seguir:
Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
1203 | 15 | ITCMD - PARCELAMENTO |
1312 | 00 | ICMS - DIFAL - OPERAÇÃO - OUTRAS UFs P/AMAZONAS |
1325 | 00 | ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL |
1331 | 10 | ICMS - FRETE FOB - DIFAL |
1336 | 03 | ICMS - DIFAL - APURACAO - OUTRAS UFs P/AMAZONAS |
1339 | 00 | ICMS - DIFAL - SIMPLES NACIONAL |
1344 | 10 | ICMS - DESPESAS ADUANEIRAS - INDÚSTRIA - OUTRAS AQUISIÇÕES |
1357 | 10 | ICMS - GASOLINA IMPORTADO - PMPF |
1361 | 00 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTES (IND. INCENTIVADA) |
1362 | 00 | ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO PROPRIA |
1364 | 10 | ICMS - CARGA TRIBUTÁRIA 5% |
1370 | 10 | ICMS - FRETE FOB - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE |
1372 | 00 | ICMS - SIMPLES NACIONAL |
1377 | 10 | ICMS -COMBUSTÍVEL IMPORTADO - PMPF |
3190 | 20 | EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS |
3194 | 00 | CUSTAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS CARTORIOS JUDICIAIS |
3580 | 00 | TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NFC-E |
3584 | 10 | TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NF-E |
3587 | 10 | TAXA POR SERVICO EM DOCUMENTO ELETRONICO- EXTEMPORANEO |
3849 | 00 | CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
5254 | 00 | MULTAS DE PROGRAMA SOCIAL |
5509 | 00 | MULTAS POR INFRAÇÃO LEGAL |
5527 | 20 | MULTAS - DIVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO) |
5538 | 20 | MULTAS - DÍVIDA ATIVA CUSTAS JUDICIAIS (INSCRITO) |
5546 | 20 | JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (INSCRITO) |
5547 | 20 | JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO) |
5553 | 20 | JUROS- DIV ATIVA IPVA PARCELADO - AINF (INSCRITO) |
5728 | 00 | RESTITUIÇÃO DE CONVENIO EXERC.ANTRECURSOS DO FUNDEB |
5733 | 00 | DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FUNDEB |
5797 | 20 | DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO CONFISSÃO (INSCRITO) |
5799 | 20 | DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO) |
5800 | 20 | DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (AJUIZADO) |
5842 | 30 | PARCEL DÍVIDA ATIVA - ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO) |
9853 | 15 | FTI - PARCELAMENTO |
Art. 2º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007- GSEFAZ, os códigos de receitas e despesas a seguir relacionados:
Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
1500 | 00 | AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
1501 | 15 | AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
3193 | 00 | CUSTA DOS ATOS - CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS VAGOS |
3195 | 00 | REPASSE DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS A ESMAM |
3572 | 00 | SERVICOS ESPECIAIS BOMBEIROS - FUNESBOM |
3588 | 10 | TAXA POR SERVICO DE REPROCESSAMENTO DE EXTRATO DE DESEMBARACO |
3589 | 00 | TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
3862 | 10 | CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
4262 | 00 | DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS - FR 201 |
4652 | 00 | IMPOSTO DE RENDA PREMIACOES - RAP |
5500 | 00 | MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN |
5506 | 00 | OUTRAS MULTAS FR 285 |
5636 | 25 | MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
5637 | 15 | MULTA - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
5638 | 25 | JUROS - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN |
5639 | 15 | JUROS - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5640 | 20 | MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5641 | 30 | MULTA - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN |
5642 | 20 | JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5643 | 30 | JUROS - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN |
5644 | 20 | JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN |
5645 | 30 | JUROS - PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DETRAN |
5694 | 00 | REST CONV EXERC ANT - FMPES |
5695 | 00 | RESTITUICOES DIVERSAS - FR 170 |
5696 | 00 | RESTITUICOES DIVERSAS - FR 117 |
5698 | 00 | RESTITUICOES DIVERSAS - FR 261 - FFIN |
5699 | 00 | RESTITUICOES DIVERSAS - FR 262 - FPREV |
5700 | 00 | RESTIT DESCONT FOLHA - CONTABIL - FUNDEB FR 146 |
5900 | 20 | DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC DETRAN (INSCRITA) |
5901 | 20 | DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TX POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA) |
5902 | 30 | PARCEL DA DIV ATIVA - AINF - TX SERV DE LICENC DE VEIC-DETRAN (INSCRITA) |
5903 | 30 | PARCEL DIVIDA ATIVA - AINF -SER V DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA) |
5904 | 20 | DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA) |
5905 | 20 | DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA) |
5906 | 30 | PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA) |
5907 | 30 | PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA) |
5908 | 20 | DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - (INSCRITA) |
5909 | 20 | DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA) |
5910 | 30 | PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (INSCRITA) |
5911 | 30 | PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA) |
6979 | 00 | OUTROS SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTARIAS |
6981 | 00 | RECURSOS DE DEPOSITOS JUDICIAIS DA LC 151/2015 LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 110 |
6982 | 00 | TERMOS DE COOPERACAO |
6983 | 00 | RECEITA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 - LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 100 |
6991 | 00 | RECEITA DA CESSAO DE DIREITO DE OPERACIONALIZACAO DA FOLHA DE PESSOAL - FR 100 |
7042 | 00 | OPER CREDITO INTERNAS - PROG DE SUSTENTAB SERV PUBLICOS - PROSIP |
7568 | 00 | RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - RECURSO DO FUNDEB |
7569 | 00 | RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - OUTRAS FONTES |
9828 | 00 | FIANCAS |
9867 | 50 | FTI - SOBRE IMPORTACAO INSUMOS IND BF ENERGETICOS - (3,5%) DO VALOR FOB |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os códigos de receitas e despesas, abaixo relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 2007:
Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
1402 | 25 | AIR (AUTO DE INFRAÇÃO) |
1403 | 25 | AIR (AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO) |
3220 | 00 | EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS |
4329 | 00 | DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS |
4332 | 00 | FUNDOS DE APLICACÃO COTAS RENDA VARIÁVEL-REC TESOURO |
4414 | 00 | RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL |
4416 | 00 | RECEITA DA PRODUCÃO ANIMAL E DERIVADOS |
4659 | 00 | IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOSCONTÁBIL |
4690 | 00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO |
4700 | 00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF |
5125 | 00 | CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AIR |
5259 | 50 | MULTAS CONTRIBUIÇÃO FDH |
7120 | 00 | OPER CRÉDITO EXTERNAS - PNAFE |
7404 | 00 | FINANCIAMENTO - FTI |
8005 | 00 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO BRUTO |
8018 | 00 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL |
8101 | 00 | DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - ICMS |
8102 | 00 | DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - FPE |
8103 | 00 | DEDUÇÃO PARA O FUNDEF -IPI |
8104 | 00 | DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - LC Nº 87/1996 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de fevereiro de 2017.
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda