O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de manter a aplicação do Sistema Especial de Controle e Fiscalização aos contribuintes do ICMS que especifica a Resolução nº 002/2019-GSER;

Considerando a autorização de prorrogação constante no art. 10 da referida Resolução,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias a vigência das medidas de que trata o art. 10 da Resolução nº 002/2019-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de novembro de 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de novembro de 2019.

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário Executivo da Receita