O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ATO nº 265-NM, de 06 de março 2020, assim como pela Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020 e;

Considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007, especialmente quanto ao contido no artigo 4º, que define a competência à ATR, para a regulação dos serviços públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e Terminais Rodoviários;

Considerando a Constituição Federal de 1988 no art. 196, que dispõe ser dever do Estado a garantia de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a revogação da vedação contante no art. 4º, Inciso I do Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID - 19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.0, e adota outras providências pelo Decreto nº 6.159, de 30 de setembro de 2020;

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Resolução/ATR Nº 01, de 24 de março de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, em Palmas, ao 1º dia do mês de outubro de 2020.

EDSON CABRAL DE OLIVEIRA

Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR