A Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio incidente sobre as atividades das agências bancárias localizadas no município de Campo Grande.

CAPÍTULO II - UNIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS EM UMA ÚNICA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º Fica estabelecida a opção de unificação do recolhimento do ISS em uma única inscrição municipal para o recolhimento do ISS próprio das agências vinculadas à mesma instituição financeira no município de Campo Grande.

CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS CONTRIBUINTES

Art. 3º Apesar da unificação do recolhimento, cada agência bancária continua obrigada a fornecer informações de maneira individualizada referentes às operações sujeitas ao ISS, conforme Anexo I - Modelo de entrega das informações em planilha Excel, a ser enviada para o endereço eletrônico (e-mail): .

Art. 4º Os contribuintes deverão manter documentação comprobatória das operações realizadas em cada agência, organizada de forma que permita a identificação individualizada das transações.

Art. 5º A instituição financeira deve indicar, no ato da apresentação das informações, uma agência específica que será responsável pelo recolhimento único do ISS de todas as agências.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela administração tributária no âmbito do município de Campo Grande.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

MÁRCIA HELENA HOKAMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ANEXO I Modelo de entrega das informações em planilha Excel