O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de relacionar outros municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014 a serem beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 26 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 31 e 32 à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, de 10 de julho de 2014, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 26 de maio de 2014, com a seguinte redação:

"

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de outubro de 2014.

Afonso Lobo Moraes

Secretário de Estado da Fazenda