O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da Resolução nº 001, de 09 de setembro de 1993, em conformidade com o art. 5º da Lei Estadual nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, nº 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001 e nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada em 22 de novembro de 2021:

Resolve:

Art. 1º Conceder nova redação ao caput do artigo 6º da Resolução nº 063/2020/SAR/CEDERURAL:

(.....)

Art. 6º. Os beneficiários do Programa deverão firmar contrato com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), correspondente ao número de kits retirados, com prazo de pagamento de 02 (dois) anos, sem incidência de juros ou qualquer outro acessório, com vencimento da primeira parcela, correspondente a 50% do valor financiado, em 30 de maio de 2023 e a segunda parcela com vencimento em 30 de maio de 2024.

(.....)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOE/SC, revogando-se o art. 2º, da Resolução 19/2021/SAR/CEDERURAL.

ALTAI R DA SILVA

PRESIDENTE DO CEDERURAL