O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o compromisso do Governo do Estado com a promoção e fomento ao produto local, materializado pelo incentivo à realização de feiras ou exposições ao público;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 0024/2019-GSEFAZ, de 2 de outubro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput do art. 1º:

“Art. 1º A apropriação do crédito presumido do ICMS nas operações de vendas de mercadorias realizadas em feiras ou exposições incentivadas na forma do art. 7º do Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004, fica condicionada à observância dos seguintes procedimentos:”;

II – o inciso I do § 2º do art. 1º:

“I - Petição onde conste claramente a expressão “SOLICITAÇÃO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 7º DO DECRETO 24.439/04 – FEIRAS OU EXPOSIÇÕES – A/C do DEFIS” em letras maiúsculas;”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 1º de dezembro de 2023.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda