O Conselho Estadual de desenvolvimento rural (CEDERURAL), na forma da resolução nº 001, de 9 de setembro de 1993, em conformidade com o art. 5º da Lei Estadual nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e decretos nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, nº 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001 e nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada em 23 de outubro de 2023,

Considerando a ocorrência de chuvas intensas no Estado de santa Catarina, que provocaram  alagamentos, com inundação de áreas urbanas e rurais, deslizamentos de terra, destruição de plantações, isolamento de propriedades rurais, perdas da produção, entre outras consequências, afetando as famílias rurais e pesqueiras e sua renda; que é papel do Estado intervir e apoiar os setores produtivos que enfrentam situações adversas e de crise, e que o Fundo Estadual de desenvolvimento rural (FDR) é instrumento por meio do qual podem ser implementadas medidas emergências para dar suporte aos agricultores familiares e pescadores;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo de amortização das parcelas dos financiamentos contraídos junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), com vencimento no período de 01 de outubro de 2023 a 31 de março de 2024.

§ 1º A prorrogação do vencimento das parcelas dos financiamentos estabelecida no caput deste artigo se dá em decorrência das enchentes ocorridas no Estado.

§ 2º Terão suas parcelas de financiamento prorrogadas os beneficiários de todos os municípios do Estado.

Art. 2º As parcelas prorrogadas serão acrescidas ao final dos respectivos contratos.

Art. 3º A Diretoria de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR/DICO) deverá tomar as medidas cabíveis para a efetivação da prorrogação das parcelas dos financiamentos do FDR.

Art. 4º Deverá ser dada ampla divulgação desta Resolução aos agricultores, pescadores e suas entidades representativas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE/SC), com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.

VALDIR COLATTO

PRESIDENTE DO CEDERURAL