Resolução CONDEL/FCO nº 301 DE 26/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2007
Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Exercício de 2006.
(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 10ª Reunião Extraordinária realizada em 26.04.2007, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) apresentado pelo Banco do Brasil S/A., relativo ao exercício de 2006, recomendando ao Banco do Brasil a adoção das seguintes providências:
a) incrementar as aplicações com empreendedores de menor porte (agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, micro e pequenas empresas);
b) informar à Secretaria-Executiva do CONDEL/FCO, até 30.06.2007, o resultado das providências adotadas para o repasse de recursos para outras instituições financeiras, com o objetivo de se incrementar a concessão de empréstimos para os beneficiários de menor porte;
c) levando em conta as potencialidades da Região, incrementar os financiamentos do Programa de Desenvolvimento do Turismo Regional e do Programa de Preservação da Natureza - PRONATUREZA;
d) incrementar as operações no Distrito Federal, cujas aplicações vêm se situando abaixo do percentual aprovado pelo CONDEL;
e) continuar desenvolvendo ações objetivando a extensão dos benefícios do FCO a todos os municípios da Região Centro-Oeste;
f) implementar ações com o objetivo de evitar que o índice de inadimplência das operações realizadas continue apresentando crescimento e de reduzir o índice de inadimplência no Distrito Federal e no Estado do Mato Grosso;
g) incluir nos relatórios semestrais e anuais informações sobre as demandas do FCO de maneira a retratar a realidade dos projetos em análise de crédito.
GEDDEL VIEIRA LIMA